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Prefeitura Municipal de
AQUIDAUANA

(67) 3240-1400
prefeito@aquidauana.ms.gov.br
Rua Luiz da Costa Gomes , Nº 711

Aquidauana: Confira Decreto de Recesso Administrativo Municipal

03/01/2017 11:35

O prefeito de Aquidauana, Odilon Ferraz Alves Ribeiro, assinou decreto municipal nº 011/2017 que dispõe sobre recesso administrativo nas repartições públicas municipais.  O recesso vai do dia 02 a 12 de janeiro de 2017, excetuados os serviços essenciais de saúde e de assistência social (CREAS e CRAS e Conselho Tutelar), limpeza pública, núcleo de licitação e compras e núcleo de controle de arrecadação de tributação, Diário Oficial Eletrônico – DOEM, assim como eventualmente aqueles que, por sua natureza, não permitam paralisação.  

Ainda no mesmo decreto, fica estabelecido que entre os dias 02 a 12 de janeiro de 2017 não haverá atendimento ao público, sendo esse período destinado apenas para expediente interno, retornando as atividades normais no dia 13 de janeiro de 2017.


Confira na íntegra do decreto do prefeito Odilon Ferraz Alves Ribeiro:  

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N.º 011/2017

ESTABELECE RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO - PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIDAUANA/MS, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no art. 70, incisos VII e XXIV, da Lei Orgânica Municipal,
C O N S I D E R A N D O o início da Administração Municipal na data de 02 de janeiro de 2017;

C O N S I D E R A N D O a premente necessidade de adotar medidas destinadas a organização dos serviços administrativos internos, ai considerando a definição e nomeação dos Gerentes Municipais e demais colaboradores da Administração;

C O N S I D E R A N D O o período de adaptação dos novos Gerentes, bem como as inúmeras providências administrativas que demandam serem tomadas para a implementação da boa e eficiente prestação dos serviços públicos à população;

DECRETA:

Art. 1.° - Fica determinado RECESSO ADMINISTRATIVO na Prefeitura Municipal de Aquidauana, no período de 02 a 12 de janeiro de 2017, excetuados os serviços essenciais de Saúde, Assistência Social, Núcleo de Receita, Núcleo de Licitação e Contratos e Diário Oficial Eletrônico do Município de Aquidauana/MS – DOEM, assim como eventualmente aqueles que, por sua natureza, não permitem paralisação.
Parágrafo Único – Fica excetuado do disposto no art. 1.° os serviços afetos à Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º - Nos períodos compreendidos entre 02 a 12 de janeiro de 2017, não haverá atendimento ao público no Paço Municipal, sendo destinado esse para expediente interno, retornando as atividades normais no dia 13 de janeiro de 2017.

Art. 3.o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Aquidauana/MS, 02 de janeiro de 2017.

ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO Prefeito Municipal, de Aquidauana

Rua Luiz da Costa Gomes, 711, Vila Cidade Nova – Cep: 79200-000 Fone: (067) 3240-1400 Aquidauana/MS                                

Fonte: http://


Prefeitura Municipal de Aquidauana

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