A Câmara Municipal de Aquidauana aprovou o REFIC - Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (REFIC) através de projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Odilon Ribeiro. O REFIC tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, relativos a tributos municipais, entre eles ISS, IPTU e Alvará. Uma ótima oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação pagando sua dívida para com o Município sem multas e sem juros. Os contribuintes de Aquidauana que possuem algum tipo de débito pendente com o Município devem procurar o setor de tributação da prefeitura.

O Refic (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) possibilita que o contribuinte que tenha débitos com o município possa quitar suas pendências fiscais de acordo com a sua capacidade econômica, ou seja, o programa cria condições para a quitação dos débitos de maneira menos onerosa. São oferecidas várias vantagens para os contribuintes.

- Ao pagar à vista o contribuinte terá desconto de 100% dos juros e das multas incidentes até a data de opção.  

- Pagamento em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção.

- Pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção.

- Pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas com redução de 10% (dez por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção.

O pagamento da 1ª (primeira) parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento. É importante lembrar que o pedido de adesão ao REFIC, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, deverá ser feito até o dia 10 de maio de 2017. Finalizando o prazo de adesão estabelecido o município poderá contratar empresa, através de processo Licitatório, para emissão de cobrança administrativa com inserção do nome do devedor pessoa física ou jurídica ao Serasa, nos termos previstos na Lei de responsabilidade Fiscal e normatização emanada do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul.

Lembrando que o recurso arrecadado com o REFIC será investido em obras na cidade, beneficiando a coletividade, é a oportunidade que o aquidauanense tem de contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade.