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Prefeitura Municipal de
AQUIDAUANA

(67) 3240-1400
prefeito@aquidauana.ms.gov.br
Rua Luiz da Costa Gomes , Nº 711

EDITAL DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO SOBRE CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES.

09/02/2017 08:53


EDITAL N° 001/2017

A GERENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AQUIDAUANA/MS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar nº 30, de 30.05.2011, torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Cadastro Reserva de Professores Habilitados para exercício de aulas complementares no regime de dobra com prorrogação de carga horária e contrato temporário na função de docente da Educação Infantil e no Ensino Fundamental, em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino Aquidauana, na Área Urbana, Aldeias Indígenas, Distritos e Escolas Pantaneiras, durante o ano letivo de 2017.

1. DO CADASTRAMENTO:

1.1. O Cadastro de Reserva de Professores será utilizado pela Gerência Municipal de Educação para o preenchimento de vagas em substituição aos professores do quadro efetivo que encontram-se afastados da sala de aula por se enquadrarem nas seguintes situações:
a) no exercício das funções de diretor, diretor-adjunto e coordenador pedagógico;

b) no desempenho de mandato classista;

c) integrando a Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação ou Conselho Municipal de Educação;

d) nomeado para exercer cargo em comissão ou designado para função gratificada nos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, bem como para exercer funções na Gerência Municipal de Educação;

e) readaptados;

f) nas hipóteses de licenças e afastamentos previstos em lei.

1.2. A ficha de cadastramento estará disponível na sede da Gerência Municipal de Educação , sito à rua Luiz da Costa Gomes, nº 700, nos dias 10, 11, 13, 14 e 15 de fevereiro de 2017, das 8h às 12h, devendo o professor preenchê-la adequadamente para a efetivação do cadastro, o qual será requisito essencial a sua eventual contratação.

1.3. Os interessados em se cadastrar no quadro de reserva de professores da Rede Municipal de Ensino de Aquidauana – MS poderão fazê-lo em até duas habilitações.

1.4. O professor do Quadro Permanente do Município que pretende exercer aulas complementares, no regime de dobra com prorrogação de carga horária também deverá fazer a inscrição, observadas as regras deste Edital.

1.5. Concluído o preenchimento da ficha cadastral, o interessado deverá entregá-la ao servidor responsável na GEMED, o qual disponibilizará o comprovante da entrega do cadastro, finalizando a sua inscrição.

1.6. As informações prestadas na ficha cadastral são de inteira responsabilidade do candidato, sendo que qualquer falsidade ou inexatidão nos dados e nos documentos apresentados pelo candidato, apuradas a qualquer tempo, acarretarão a anulação de sua inscrição e responsabilização segundo os ditames legais.

1.7. A Gerência Municipal de Educação não se responsabilizará por equívocos no preenchimento do cadastro.

1.8. A relação de candidatos cadastrados, por município e por atividade, área de estudo ou disciplina, será publicada no Diário Oficial do Município no dia 17 de fevereiro de 2017.

2. CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1. O interessado deverá ter formação em curso de licenciatura plena, com comprovante de colação de grau, em cursos reconhecidos pelo MEC.

2.2. Se o candidato inscrito for selecionado para ministrar aulas na Rede Municipal de Ensino de Aquidauana – MS, deverá apresentar documentação original, com cópia legível e sem rasuras, para autenticação in loco (carimbo e assinatura da equipe do RH da GEMED) conforme especificações:

2.3. Candidatos que forem contratados pela primeira vez:

a) registro geral de identificação (RG);

b) inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);

c) título de eleitor;

d) comprovante de quitação eleitoral da última eleição ou certidão de quitação eleitoral impressa, obtida no site do TRE;

e) documento ou extrato do PIS/PASEP, emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal;

f) 1 foto 3X4;

g) comprovante de residência;

h) certidão de nascimento ou de casamento ou, ainda, de casamento com averbação, quando divorciado, e, nesse caso, todos os documentos pessoais devem estar alterados de acordo com a certidão;

i) certidão de nascimento dos filhos dependentes,

j) comprovante de escolaridade exigida para o cargo: diploma ou histórico escolar, com a data da colação de grau;

k) certificado militar, quando for o caso;

l) declaração de bens, ficha de dados pessoais, termo de responsabilidade, declaração de acúmulo ou não de cargo na função pública, conforme formulários fornecidos pelo RH/ GEMED;

m) carteira de trabalho – CTPS com cópia das folhas em que constem a foto, a qualificação civil e a data do primeiro emprego, quando for o caso;

n) comprovante de conta corrente no BRADESCO, se houver;

o) comprovante da inscrição, com o número do protocolo do cadastro no quadro de reserva para professores da Rede Municipal de Ensino de Aquidauana – MS para 2017;

p) atestado médico declarando gozar boa saúde, o qual deverá ser entregue antes do exercício das atividades.

2.4. Professores do quadro efetivo, que terão elevação de carga horária no regime de dobra, deverão:

a) conferir documentação e atualizá-la, se necessário;

b) apresentar a declaração de acumulação ou não de cargos, conforme letra l), e os relacionados nas letras j), o) e p) do item 5.1 deste edital.

3. DA OFERTA DE VAGAS
3.1. As vagas serão oferecidas primeiramente ao candidato efetivo para serem preenchidas através de prorrogação de carga horária.
3.1.1. Terá direito e preferência na prorrogação de carga horária o candidato efetivo cuja dobra implique em menor custo para a municipalidade independentemente do tempo no serviço público;
3.2. Para as vagas residuais que restarem, a Gerência Municipal de Educação deverá disponibilizá-las aos candidatos que constarem na ordem de classificação do concurso público que não foram chamados para posse, para contratação temporária;

3.3. Ultrapassada as etapas anteriores, subsistindo alguma vaga a ser preenchida, essa será ofertada para os demais cadastrados através de contrato temporário respeitado critérios objetivos de escolha.

4. DOS IMPEDIMENTOS

4.1. São impedidos de participar da seleção para desempenho da função de docente os interessados que se encontram:

a) em acúmulo de remunerações em cargos públicos e/ou de aposentarias em cargos públicos, se não observadas as regras constitucionais de acumulação de remunerações e/ou proventos;

b) no exercício de cargo público administrativo de nível fundamental e médio;

c) ocupante de cargo público de professor readaptado, provisória ou definitivamente;

d) no desempenho de cargo e/ou função militar;

e) na qualidade de estrangeiro não naturalizado;

f) na qualidade de contratados anteriormente pela Administração Pública Estadual e com vínculo rescindido por justa causa;

g) com indisponibilidade de horário para cumprimento de carga horária integral do respectivo cargo;

h) com condenação em sindicância ou em processo administrativo disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

i) em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza;

j) no caso das aulas complementares para efetivos, os professores que tem ocorrências registradas por desempenho profissional.


5. DA REVOGAÇÃO

4.1 A contratação e/ou as aulas complementares serão revogadas mediante a constatação das seguintes situações:

a) ocupação da vaga por candidato aprovado em concurso público;

b) retorno do professor substituído;

c) remoção de professor efetivo para a unidade onde houver vaga pura;

d) não apresentação de bom desempenho de professor temporário na regência de classe, comprovado mediante apresentação de relatório, elaborado e assinado pela direção e equipe da coordenação pedagógica da unidade;

e) a pedido do professor temporário;

f) quando houver extinção do posto de trabalho;

g) quando o professor temporário ausentar-se da função;

h) por conveniência administrativa;

i) assumir concurso público.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Nas Escolas Indígenas e extensões as vagas serão destinadas aos professores indígenas habilitados nas áreas de conhecimento.

5.2. As omissões deste Edital serão regulamentadas e dirimidas pela Gerente Municipal de Educação.

Aquidauana/MS 07 de fevereiro de 2017.


                                                          Ivone Nemer de Arruda
                                                    Gerente Municipal de Educação



FICHA DE INSCRIÇÃO - CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES HABILITADOS PARA AULAS COMPLEMENTARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AQUIDAUANA/MS - 2017

De acordo com o Edital nº 01/2017, é necessário que o candidato preencha os dados na Ficha de Inscrição e entregue na sede da GEMED, nos dias 10, 11, 13, 14 e 15/02/2017, das 8h às 12h.
O candidato terá a confirmação da inscrição com a publicação no Diário Oficial do município no dia 17 de fevereiro de 2017.
A contratação dos candidatos cadastrados será de acordo com as necessidades da Gerência Municipal de Educação, caso não haja candidatos habilitados em concurso público aguardando nomeação.
Nome Completo

Formação Profissional
RG Nº

CPF Nº
Data de Nascimento
Endereço Residencial
Telefone (s)
E-mail pessoal

Área/Região Preferida ( ) Área Urbana ( ) Distritos ( ) Escolas Indígenas
( ) Escolas Pantaneiras

Cargo Pretendido
( ) Professor (a) Educação Infantil
( ) Professor ( a) 1º ao 5º ano Ensino Fundamental
( ) Professor 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental
Disciplinas:___________________________________________________________________________________________________

Tempo de experiência e cursos na área
Escolas onde atuou anteriormente?
___________________________________________________


Assinatura do (a) Professor (a)
--------------------------------------------------------------------------------------
FICHA DE INSCRIÇÃO - CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES AQUIDAUANA/MS – 2017
Protocolo nº ___________

Nome do Servidor da GEMED que recebeu a Ficha de Inscrição:______________________________________________

Data: ____/_____/_____

Carimbo e Assinatura:_________________________________

Fonte: AGECOM


Prefeitura Municipal de Aquidauana

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Horário de atendimento: de segunda à sexta, das 07h às 13h