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Prefeitura Municipal de
AQUIDAUANA

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Prefeitura de Aquidauana lança IPTU 2017 com descontos para o Contribuinte

09/02/2017 12:30

O Governo Municipal lançou o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) 2017. O contribuinte que quitar o IPTU à vista receberá de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, para pagamento em parcela única, para os contribuintes que estejam adimplentes até 31/12/2016, com o tributo municipal; desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto para pagamento em até 05 (cinco) parcelas, para os contribuintes que estejam adimplentes até 31/12/2016, com o tributo municipal. 

De acordo com o prefeito Odilon Ribeiro, é importante deixar o início da cobrança para o mês de maio, por conta do 1º trimestre do ano, ser um período de grande concentração de tributos. “No início do ano tem IPVA, imposto de renda, gastos escolares, e resolvemos manter esta data de cobrança para aliviar o bolso do aquidauanense”, explica.

O contribuinte que for pagar em quota única ou primeira parcela, o vencimento será dia 10 de maio de 2017; demais parcelas: a) segunda parcela – dia 12 de junho de 2017; b) terceira parcela – dia 10 de julho de 2017; c) quarta parcela – dia 10 de agosto de 2017; d) quinta parcela – dia 11 de setembro de 2017.

Lembrando que o imposto arrecadado é revertido em obras e benefícios para população, então é importante que todos tenham consciência da necessidade que o município tem em receber o IPTU para que possa estar investindo em melhorias para a nossa cidade.  

Veja na integra o decreto que trata do lançamento do IPTU:  

DECRETO MUNICIPAL N.º 031/2017

“NOTIFICA DO LANÇAMENTO DE OFICIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017, DISPÕE SOBRE DESCONTOS, FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTOS, CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Exmo. Sr. ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO - PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIDAUANA/MS, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no art. 70, incisos V e VII, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º - Ficam notificados do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - do exercício de 2017, os proprietários dos imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, localizados na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município.

Art. 2°. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de 2017.

Art. 3°. A apuração dos valores venais dos imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a vigorar no exercício de 2017, terá como base a Lei Complementar no 060 de 19 de dezembro de 2016. Art.

4°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - para o exercício de 2017 será lançado, conforme o caso, da seguinte forma: I – quota única; ou II – parcelado em até 05 (cinco) vezes.

Art. 5°. As datas de vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, lançado para o exercício de 2017, serão: I – quota única ou primeira parcela, dia 10 de maio de 2017; II – demais parcelas: a) segunda parcela – dia 12 de junho de 2017; b) terceira parcela – dia 10 de julho de 2017; c) quarta parcela – dia 10 de agosto de 2017; d) quinta parcela – dia 11 de setembro de 2017.

Art. 6°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 7°. As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa equivalente a 2% (dois por cento).

Art. 8°. Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

Art. 9°. Para pagamento do IPTU/2017, os contribuintes terão os seguintes descontos: I - desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, para pagamento em parcela única, para os contribuintes que estejam adimplentes até 31/12/2016, com o tributo municipal; II - desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto para pagamento em até 05 (cinco) parcelas, para os contribuintes que estejam adimplentes até 31/12/2016, com o tributo municipal; Parágrafo único - Os contribuintes que estão inadimplentes com o município, inscritos no livro da Dívida Ativa, não terão descontos no pagamento do IPTU/2017.

Art.10. Os contribuintes que já possuem a isenção do IPTU comprovada no cadastro fiscal, deverão se apresentar no Núcleo de Receitas, munidos com o cartão de identidade, para continuar a fazer jus á isenção prevista no artigo 218 do CTM.

Art. 11. Fica instituído documento próprio de arrecadação do Município, denominado “Carnês”, onde constará o termo de notificação, informações sobre o imóvel e valor do imposto e taxas. Parágrafo único. Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e Casas Lotéricas.

Art. 12. Toda e qualquer impugnação contra o lançamento do imposto, poderá ser efetuado através de requerimento dirigido a Gerência Municipal de Finanças, devidamente registrado no Protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto ou recebimento do carnê.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Aquidauana/MS, 01 de fevereiro de 2017.                                            

                                                                             
                                                                ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO
                                         
                                   
                                                                  Prefeito Municipal de Aquidauana  


Fonte: AGECOM


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