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Prefeito Odilon envia Projeto de Lei para reposição salarial de servidores à Câmara

21/06/2017 11:00

Foi apresentado na sessão parlamentar desta terça-feira, 20 de junho, o Projeto de Lei Ordinária nº 022/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Segundo o projeto encaminhado pelo líder do Executivo Municipal, os percentuais pretendidos correspondem a variação do período apurado, sendo aplicados índices do Governo Federal.

O projeto também informa que a reposição, nos moldes a ser concedida, corresponde à exata capacidade financeira do município, pois é de notório conhecimento que não só Aquidauana mas todos os municípios brasileiros sofrem com a baixa arrecadação de receitas próprias e com a constante queda vertente dos recursos oriundos de transferências constitucionais e, em contrapartida, cresce a demanda por serviços públicos essenciais.

“Esse é um grande compromisso nosso, desde que assumimos a Prefeitura temos estudado a melhor forma para conceder a reposição que é de direito do servidor, mantendo diálogo com o Sindicato dos Servidores, respeitando as condições do município e driblando essa crise financeira que hoje assola o nosso país” afirma o prefeito.

O projeto propõe reposição salarial equivalente a 7% (sete por cento) para servidores do quadro de pessoal permanente e efetivo do Município de Aquidauana e 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) aos servidores do quadro de pessoal permanente do magistério do município, a ser aplicado já na folha salarial do mês de junho.

O Projeto de Lei Ordinária nº022/2017 está proposto em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e deve ser votado pela Câmara de Vereadores na próxima sessão ordinária no dia 27 de junho.

Fonte: AGECOM


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