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Prefeitura Municipal de
AQUIDAUANA

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Rua Luiz da Costa Gomes , Nº 711

Assessoria Especial de Trânsito de Aquidauana Participou do Seminário de Educação e Fiscalizaç

06/09/2017 11:01

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ─ CETRAN/MS promoveu nos dias 7 a 9 de agosto, o Seminário de Educação, Fiscalização e Instrução Processual do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O Seminário tem por intuito preparar e qualificar os servidores públicos para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo CTB, in casu, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, respectivamente, do Estado/MS e dos Municípios/MS.

O assessor especial de Trânsito da Prefeitura de Aquidauana, Gilberto Barbosa da Cruz (sargento Cruz), o Coordenador pedagógico de Educação no Trânsito, Professor Me. Melquisedeque Pereira, e mais dois militares do 7º Batalhão da Polícia Militar, participam de um seminário para debater a Educação, Fiscalização e Instrução Processual do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

O objetivo do Seminário é capacitar e orientar as autoridades de trânsito e seus agentes, servidores e pessoas afins, os integrantes da Polícia Militar — PMMS, os guardas municipais e os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI (do Estado e dos Municípios), em síntese, ministrando-lhes conhecimentos sobre as competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; as suas responsabilidades objetivas — administrativa, civil e penal — e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; à conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta, os direitos e deveres dos pedestres; dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal; a sinalização de trânsito; à conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para a autuação, notificação e aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo ─ lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração ─ e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.

E na Área educacional, ocorreram várias Oficinas sobre Educação no Trânsito, principalmente voltada a Peças Teatrais educativas.

Fonte: Agecom


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