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Prefeitura Municipal de
AQUIDAUANA

(67) 3240-1400
prefeito@aquidauana.ms.gov.br
Rua Luiz da Costa Gomes , Nº 711

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

30/11/2017 18:05

A Prefeitura Municipal de Aquidauana, por meio da Secretaria Municipal de Educação, vem a público esclarecer a população Aquidauanense que, em relação aos fatos que chegaram ao conhecimento da Administração envolvendo cometimento de crime praticado, em tese, pelo servidor público municipal recém empossado J. L. de S. R., contra crianças dentro do ambiente escolar do Centro Municipal de Alfabetização “ROTARY CLUB”, o quanto segue:  
Tão logo tomou conhecimento dos fatos denunciados pelos pais das crianças, devidamente registrados a termo e lavrados em Atas pela Secretaria de Educação, a Procuradoria Jurídica Municipal despachou determinando urgentemente várias providências a serem adotadas pela Administração Municipal, determinações estas avalizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.  
Diante da gravidade do conteúdo dos fatos, sem, no entanto, questionar a culpa ou não do servidor envolvido, foram essas as providências por parte da Administração:  
a)          
acompanhamento e apoio irrestrito, a ser dispensado pela Secretaria Municipal de Educação às famílias envolvidas no caso, principalmente no que tange a seara psicológica das vítimas;
 
b)          
afastamento cautelar imediato do servidor J. L. de S. R. de suas funções, como autoriza disposição legal prevista na Lei Municipal n.° 1.231/91, medida esta necessária a se evitar intimidação e temor às vítimas da suposta agressão;
 
c)            instauração do competente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, garantindo ao servidor a ampla defesa e contraditório, a apurar seu comportamento frente aos fatos denunciados que, se confirmados, acarretará certamente a pena de demissão do serviço público;  
d)           comunicação imediata dos fatos à autoridade policial local, para apuração, em tese da infração penal cometida pelo servidor público.   Salienta-se, por fim, que todas as providências previstas à disposição do Poder Público Municipal foram tomadas, a fim de contribuir para os esclarecimentos dos fatos, punindo, se for o caso, o servidor público dentro das competências e atribuições respectivas.  

Aquidauana/MS, 30 de novembro de 2017.  

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA/MS

Fonte: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


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