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Decreto estabelece ações de prevenção ao coronavírus em Aquidauana

18/03/2020 19:56


A Prefeitura de Aquidauana publicou no final desta tarde, 18, na edição nº 1395, do Diário Oficial de Aquidauana o Decreto nº 037, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Município de Aquidauana/MS e dá outras providências. Durante toda a manhã de hoje, 18, uma reunião da Administração Municipal discutiu minuciosamente o decreto de enfrentamento ao coronavírus.
O decreto municipal se faz necessário, 
pois a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município de Aquidauana-MS.
As decisões e medidas dispostas no decreto municipal estão baseadas na declaração de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 12 de março de 2020; Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; Regulamento Sanitário Internacional (Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020) e a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, de 13 de março de 2020.
O decreto também institui o Comitê de Gerenciamento da emergência de saúde pública diante do coronavírus, com o objetivo de coordenar ações e medidas públicas para enfrentamento, formada por membros dos seguintes órgãos e entidades: I - Gabinete do Prefeito; II - Secretaria Municipal de Educação; III – Procuradoria Jurídica do Município; IV - Secretaria Municipal de Saúde; V - Secretaria Municipal de Assistência Social; VI - Associação Comercial e Empresarial de Aquidauana; VII - Câmara Municipal de Aquidauana; VIII – Corpo de Bombeiros; IX – Polícia Militar.  Esse comitê de gerenciamento será presidido por um infectologista da rede municipal de saúde, direta ou indireta.
O decreto regulamenta: I) a suspensão das aulas nas escolas e centros de educação infantil da Rede Municipal de Ensino, de 18 de março a 1º de abril, podendo se estender o prazo caso seja necessário por questões de saúde pública; II) a suspensão por prazo indeterminado de todas as atividades dos projetos sociais realizados em parceria com o município de Aquidauana.
As instituições de longa permanência para idosos e congêneres e devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios. Também ficam suspensos todos os projetos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Fundação de Esportes do município, até ulterior deliberação. 
Aos servidores públicos municipais da administração direta ou indireta, acima de 60 anos e portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco atestadas por laudos médicos, bem como gestantes, fica facultada, no período de 18 de março a 1º de abril de 2020, a presença no serviço público mediante justificativa ao superior hierárquico e orientação deste.
Fica suspensa a realização de eventos públicos ou privados, de qualquer natureza, com reuniões coletivas, concentração ou aglomeração de pessoas.
Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas, a partir de 18 de março de 2020. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas, para eventos programados para ocorrerem a partir da data a que se refere o caput deste artigo, envidando esforços para dar ciência aos particulares que requereram, valendo-se para tanto de todos os meios de comunicação possíveis. Os eventos só poderão ser remarcados após a oitiva do Comitê Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde. Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público. A vedação para realizar eventos com mais de 50 (cinquenta) pessoas se estende para estabelecimentos privados, comerciais já licenciados, inclusive igrejas, praças públicas, bibliotecas e centros culturais, os quais ficam impedidos de fazê-los, nos termos do caput deste artigo, sob pena de cassação do alvará de licença e funcionamento. Os cinemas, no período de 18 de março de 2020 a 1º de abril de 2020, deverão permanecer sem funcionamento.
As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.
Artigo 14 determina que os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão priorizar o atendimento ao público externo, dentro do possível, por meio eletrônico ou telefônico e, preferencialmente, realizar reuniões administrativas não presenciais, utilizando os meios tecnológicos disponíveis.
 Confira o decreto municipal: http://abre.ai/aRpK

Fonte: AGECOM


Prefeitura Municipal de Aquidauana

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