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Coronavírus: Aquidauana decreta suspensão do atendimento presencial ao público nos comércios

23/03/2020 19:43

⚠️Enfrentamento ao Covid-19⚠️

➡️ESTÃO SUSPENSOS ATENDIMENTOS COMERCIAIS PRESENCIAIS EM AQUIDAUANA
➡️Confira a publicação do decreto municipal:
http://abre.ai/aSJh

➡️DECRETO MUNICIPAL N.° 040/2020
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TODO GÊNERO FRENTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE A QUIDA UANA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Exmo. Sr. ODILON FERRAZ ALVES RIBEIRO - PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIDAUANA/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao disposto no art. 70, incisos V e VII, da Lei Orgânica Municipal,
C O N S I D E R A N D O a pandemia do Coronavírus - COVID-19, reconhecida em todo território nacional, o que exige, por parte da Administração Pública Municipal, a adoção de toda e qualquer medida visando evitar e/ou minimizar a propagação da doença em nosso município;
C O N S I D E R A N D O a solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, do Conselho Municipal de Saúde e a oitiva do Ministério Público Estadual, em reunião realizada na data de 23 de março de 2020, na sede da Prefeitura Municipal;
C O N S I D E R A N D O que o estado de saúde, expresso em qualidade de vida, pressupõe, dentre outros princípios, o reconhecimento e salvaguarda dos direitos do indivíduo, como sujeito das ações e dos serviços de assistência em saúde;
DECRETA:
Art. l.° - Fica suspenso, no período de 24 de março de 2020 a 07 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Aquidauana/MS.
§ l° - Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativo, internet, telefone ou outros meios de comunicação similares e os serviços de entrega de mercadorias e bens (delivery).
Art. 2° - A suspensão a que se refere o art. 1.°, deste Decreto, não se aplica aos seguintes estabelecimentos comerciais:
I - farmácias;
II - hipermercados, supermercados, mercados, açougues, padarias, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;
III - postos de combustíveis;
IV - loja de vendas de alimentação e produtos para animais de pequeno e grande porte;
V - outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelos órgãos e entidades definidos no art. l.°, do Decreto Municipal n.° 037/2020.
Art. 3° - As lojas de conveniências, distribuidoras de gás, lojas de venda de água mineral, restaurantes e lanchonetes, funcionarão exclusivamente pelo sistema de entrega (idelivery), sendo vedada a disponibilização de produtos diretamente ao consumidor que eventualmente procurar o estabelecimento comercial e permanência de pessoas dentro ou fora dos estabelecimentos nominados.
Parágrafo único - Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo sofrerão, caso descumpram a regra de funcionamento na modalidade delivery, a suspensão do alvará de funcionamento, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa, civil e penal de seus sócios e proprietários.
Art. 4° - Os estabelecimentos referidos nos incisos do art. 2.° deverão adotar as seguintes medidas:
I - intensificar as ações de limpeza;
II - disponibilizar álcool gel aos seus clientes, bem como local apropriado para higienização das mãos (água e sabão);
III - divulgar informações acerca do Coronavírus - COVID-19 e das medidas de prevenção;
IV - manter higienização frequente de carrinhos e cestas de compras, no caso de hipermercados, supermercados, mercados, açougues, padarias, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos.
Art. 5° - Fica mantida, pelo período estipulado no caput do art. l.°, deste Decreto, a suspensão de funcionamento de casas noturnas, clube de festas e eventos, igrejas e templos religiosos, incluindo-se reuniões religiosas com aglomeração de pessoas, estendendo a suspensão a pesqueiros, campings e hotéis fazenda localizados no Município de Aquidauana/MS.
Art. 6° - As agências bancárias deverão, no período de suspensão, manter atendimento exclusivamente por meio dos caixas eletrônicos, sem atendimento ao público, mantendo funcionamento interno mediante regime de plantão, a atender serviços inadiáveis e/ou urgentes, bem como os abaixo relacionados:
I - saque do INSS sem cartão;
II - saque do seguro-desemprego sem cartão;
III - saque de benefícios sociais sem cartão;
IV - saque do PIS, PASEP e FGTS sem cartão, bem como confecção e desbloqueio de senhas;
V - desbloqueio de senhas e cartões de contas.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA/ MS, 23 DE MARÇO DE 2020.
Odilon Ferraz Alves Ribeiro
Prefeito Municipal de Aquidauana

Fonte: AGECOM


Prefeitura Municipal de Aquidauana

Luiz da Costa Gomes , Nº 711
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Aquidauana / MS
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Telefone: (67) 3240-1400

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